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Guia IRS — Mais-Valias e Dividendos
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Autoridade Tributária e Aduaneira · Portugal
Guia de Preenchimento IRS
Mais-Valias e Dividendos
Documento de apoio à declaração do seu portefólio financeiro.
🌍 Anexo J — Ações & ETFs
₿ Anexo G — Cripto < 1 Ano
₿ Anexo G1 — Cripto ≥ 1 Ano
⚖️ Notas Legais
- Documento gerado automaticamente com base nos dados inseridos. Valide sempre junto de um contabilista certificado ou da legislação AT em vigor.
- Taxa de tributação autónoma: 28% sobre a mais-valia líquida (regra geral). Pode optar pelo englobamento.
- Criptoativos detidos há mais de 365 dias são isentos de tributação (art. 10.º CIRS, ex vi Lei n.º 24-D/2022).
Autoridade Tributária e Aduaneira · Portugal
Guia de Preenchimento IRS — Mais-Valias de Valores Mobiliários
Apoio ao preenchimento do Anexo G (Nacional) e Anexo J (Estrangeiro)
Notas sobre Tributação:
- Anexo G (Nacional): Ativos negociados na Euronext Lisboa. Quadro 9 do Anexo G.
- Anexo J (Estrangeiro): Ativos em bolsas internacionais (NASDAQ, XETRA, LSE…). Quadro 9 do Anexo J, com indicação do País.
- Taxa: Regra geral de 28% sobre a mais-valia líquida. Pode optar pelo englobamento.
- Englobamento Obrigatório: Detenção inferior a 365 dias + contribuinte no último escalão.
Documento gerado automaticamente. Valide os valores junto do seu contabilista ou da legislação em vigor.